Secretariado Executivo - Toledo - Pr - Unioeste - Unidade 2 - Direito civil

Secretariado executivo

Unidade 2. Direito Civil

Profª. MS. Milene

Noções gerais de direito civil

Conteúdo do Direito Civil:

— Parte geral: apresenta normas sobre pessoas, bens e fatos jurídicos.

 

—  Parte especial: regula o direito de família, direito das coisas, direito das obrigações, direito das sucessões.

Princípios do direito civil

Da personalidade:

Da autonomia da vontade

Da liberdade de estipulação negocial

Da propriedade individual

Da intangibilidade familiar

Da legitimidade da herança e do direito de testar

Da solidariedade social

Parte geral

OBJETO

Noções gerais necessárias

Teoria Geral dos contratos

Conceito: (contrae – normativo+ actus =ação), espécie de negocio jurídico que auto regula os interesses privados, ele visa criar, modificar, extinguir, conservar direitos e obrigações.

 

Função do Contrato; econômica, regulatória, social, ambiental.

 

Pressupostos/elementos essenciais do contrato:

Partes capazes e legitimadas: tanto pessoas naturais, quanto jurídicas, artigo 3º (incapacidade absoluta – representado) e 4º (incapacidade relativa – assistido) CC.

Objeto licito, possível, determinado ou determinável.

Vontade livre e consciente.

Forma prescrita e não defesa (proibida) em lei.

 

Art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

 

Art. 4^o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

 

Art. 5^o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

 II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

 

Princípios contratuais

Principio da autonomia privada

Princípio da função social

Princípio da força obrigatória  (pacta sunt servanda)

Princípio da boa-fé objetiva

Princípio da relatividade dos efeitos (inter partes)

Classificação do contrato

Quanto as obrigações assumidas:

Quanto às vantagens patrimoniais

Quanto a previsão legal

Quanto a formação

Quanto à existência ou autonomia

Quanto a pessoa do contratante

Quanto à negociação do conteúdo

Formação dos contratos

Proposta:

Aceitação:

Momento da celebração:

Lugar da celebração:

 

 

-Vícios redibitórios:

 

 

-Evicção:

 

Extinção do contrato

Extinção normal

Extinção por fatos anteriores

Extinção por fatos posteriores

Extinção em razão da morte.

 

 

Contratos em espécie- objeto de trabalho.