quinta-feira, 11 de agosto de 2011
Aula 01 - Direito Comercial - Titulos de crédito - teoria geral
DIREITO COMERCIAL II
¢ Art. 17 - As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento
Aula 01 Processo Administrativo
Administração Pública,
Processo Administrativo e Estado Democrático de Direito.
Aula 01
Considerações iniciais
} Ruptura de paradigmas – economia – sociedade -relações humanas – menosprezo pelo antigo – variados campos de atividades.
} Consolidação do Estado Democrático de Direito.
} Estado Contemporâneo.
} IMPORTÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – caminho a ser percorrido para que a administração chegue a realizar um ato.
Paradigma.
} Rompimento da atuação verticalizada e autoritária do Estado – tomadas de decisões.
} Ex. políticas públicas.
} Existência de governos autoritários x consolidação da democracia em países ocidentais.
} Idéia de proteção dos direitos fundamentais.
} - direitos sociais.
Valores democráticos. Exigem:
} A) Produção de resultado- administração pública + eficiente – art. 37 CF, entre outros.
} B) Boa Administração Pública.
} C) Participação do cidadão.
} D) Controle da administração.
} E) Respeito aos direitos fundamentais
Princípio fundamental a boa administração
} Mandatos dirigidos a administração pública.
(imparcialidade, motivação dos atos, celeridade, eficiência, etc...)
} Atendimento aos interesses sociais.
} Ruptura ao modelo tradicional de administração pública – abandono da postura monopolista do interesse público.
Princípio fundamental a boa administração
} Constitucionalização da administração pública, por exemplo: artigo 37 CF.
} Regras para o serviço público e o pessoal ao serviço da administração.
Participação social
} Artigo 1º, da Constituição Federal.
} Exaltação da dignidade da pessoa humana – o Estado a serviço do homem.
} Valorização da cidadania- indispensabilidade da participação popular nas decisões.
} Democratização e legitimação do poder.
Controle da administração pública
} 1. CONTROLE ENDÓGENO – própria administração horizontal - (controle administrativo: poder hierárquico, parecer, ouvidoria, recurso, reconsideração – reclamação, recurso administrativo, pedido de reconsideração, processo administrativo, exercício do direito de petição).
} 2. CONTROLE EXÓGENO OU EXTRÍNSECO: legislativo e jurisdicional. (vertical).
- 2.1 CONTROLE JUDICIÁRIO: Controle de legalidade e moralidade– questões referentes a CF e de direitos fundamentais- mandado de segurança, ação civil pública, ação popular, mandado de injunção, habeas corpus, habeas data.
RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
} KONRAD HESSE – Terminologia -direito vigente.
} UNIVERSALIDADE DO DIREITOS FUNDAMENTAIS MANIFESTADAS NAS DECLARAÇÕES.
} DIREITOS FUNDAMENTAIS EM GERAÇÃO E/OU DIMENSÃO.
1ª GERAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
} FASE QUE INSERIU NA ORDEM JURIDICA POSITIVA O CONTEUDO DE DIREITO FUNDAMENTAL.
} Direitos a liberdade/tem como titular o individuo/direitos de resistência/oposição contra o Estado.
} status negativus –
} Valoriza o homem singular.
} Direitos civis e políticos.
} * garantias fundamentais a liberdade
} Ex: vida, à igualdade, à segurança, e à propriedade.
} Schäfer (2005, P. 21), esclarece sobre os elementos caracterizadores da primeira geração de direitos fundamentais:
} Direito-chave: liberdade;
} Função do Estado: omissão;
} Eficácia vinculativa principal da norma: Estado;
} Espécie de direito tutelado: individual;
} Concepção política do Estado: liberal.
2ª GERAÇÃO DO DIREITOS FUNDAMENTAIS
} Direitos econômicos, sociais, culturais
} (direitos coletivos e de coletividade)
} Princípio da igualdade.
} Exigência de determinadas prestações materiais por parte do Estado.
} Justicialidade desses direitos? Aplicabilidade imediata.
} Ex: direito do trabalhador, seguridade (saúde, previdência e assistência social), educação e à cultura, moradia, família, criança, adolescente, idoso.
Enquanto em relação aos direitos fundamentais de segunda geração para SCHÄFER (2005, P. 31) seriam os seguintes:
} Direito-chave: igualdade;
} Função do Estado: promocional;
} Eficácia vinculativa principal da norma:Estado;
} Espécie de direito tutelado: individual com marcados traços de homogeneidade;
} Concepção política do Estado: Contemporâneo (Estado Social).
Teoria objetiva dos direitos fundamentais
} Consciência de salvaguardar a realidade social.
} Valores sociais que demandam realização.
} Garantia de objetivos de valores.
} Dimensão objetiva de garantia contra atos de arbítrio do Estado.
} Direito econômico: política econômica
} Direito social: tutela pessoal – prestações positivas –condições materiais – igualdade real.
3ª GERAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
} Destina ao gênero humano.
} Solidariedade – fraternidade.
} Entre as características: esta o dever do Estado em levar em consideração seus atos, o interesse dos outros Estados e de seus cidadãos.
} Ex: Meio ambiente – de propriedade – patrimônio da humanidade – comunicação – paz.
Os elementos caracterizadores da terceira geração seriam (SCHÄFER, 2005, p. 34) :
} Direito-chave: fraternidade;
} Função do Estado: complexa (omissiva e promocional);
} Eficácia vinculativa principal da norma: Estado e cidadão;
} Espécie de direito tutelado: coletiva e difuso, com interligação com o direito individual.
4ª GERAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ?
} Concepção política: NEOLIBERALISMO -SEM REFERENCIA DE VALORES X FASE DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DO ESTADO SOCIAL.
} Ex: democracia, a informação, ao pluralismo.
} 5ª Geração dos direitos fundamentais?
} Eficácia e Aplicabilidade imediata das normas constitucionais.
} Meios de controle do judiciário = Remédios constitucionais: mandado de segurança, ação popular, etc.
} Provocação da autoridade – sanar- corrigir.
} Limitações impostas ao poder público – formas de fiscalização.
} Comandos de potencialização:
} Regras e princípios como normas jurídicas.
} Princípios como mandado de otimização. – graus de cumprimento.
} Técnica da ponderação
Concepção dualista
Liberdades negativas
} Postura omissa do Estado
} De não lesão
} Liberdade do Estado – contra o poder – político
} Liberdade no Estado – participação ativa na política.
} = interligação entre a concepção dualista e a geracional
} Liberdades negativas ______ 1ª geração
} Liberdades positivas _______ 2ª geração
} Núcleos essenciais ___________ momento histórico
Robert Alexy
Robert Alexy
} A) direitos de defesa: de defesa do cidadão contra o Estado.
} Proibições
} O que esta proibido?
(não impedimento de ações [obstáculos -ir ], não afetação de propriedades e situações [ garantia esferas privadas – inviolabilidade de domicilio – propriedade], não eliminação de posições jurídicas [impede o estado de mudar normas].)
} B) direitos prestacionais: exige uma ação do Estado.
} Mandatos para proteção e promoção.
} O que esta ordenado?
} (direitos a proteção [direitos opostos frente ao estado- norma jurídica] ; direitos a organização e procedimento [ princípios e regras –procedimento administrativo]; direitos a prestação em sentido estrito [ direitos sociais]
Referência Bibliográfica
Constituição da República Federativa do Brasil.
Constituição do Estado do Paraná.
Lei Orgânica do Município de Mal. C. Rondon, Pr.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. Editora Saraiva.
CRETELA JUNIOR, J. Prática do Processo Administrativo. Editora Revista dos Tribunais
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas.
FRANCO, Fernão Borba. Processo administrativo. São Paulo: Atlas, 2008
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores.
OTAVIANO, Ernomar. GONZALEZ, Átila J. Sindicância e Processo Administrativo. Leud.
SALOMÃO, Marcelo Viana. PAULA JUNIOR, Aldo de. Processo Administrativo Tributário – Federal e Estadual. MP Editora.
FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Direito Administrativo. 4ªEd. São Paulo: Atlas, 2007
GASPARINI. Diógenes. Direito Administrativo. Editora Saraiva.
Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná. Lei Estadual n.° 6.174, de 16 de novembro de 1970
Referência – complementar ao plano de ensino.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 12ª Ed. São Paulo, Editora Malheiros, 2002.
SILVA, Jose Afonso. Curso de direito Constitucional Positivo. 20ª Ed. São Paulo, Editora Malheiros, 2002.
MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 12 Ed.. Miguel Seabra. O controle dos atos administrativos pSão Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1986.
FAGUNDESelo Poder Judiciário – 6ª Ed. rev. e atualizada – São Paulo: Saraiva, 1984.
PIOVESAN, Flavia. Direitos Humanos e direito constitucional internacional. 10 ed. rev. E atual- São Paulo: Saraiva, 2009.
SCHÄFER, Jairo. Classificação dos direitos fundamentais: do sistema geracional ao sistema unitário: uma proposta de compreensão. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
quarta-feira, 3 de agosto de 2011
Teoria da Argumentação - bibliografia
Bibliografia básica
DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito moral e justiça. São Paulo: RT, 2003. FULLER, Lon. O caso dos exploradores de Cavernas. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1976. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. STRECK, Lênio Luiz. Hermenêutica jurídica em crise: uma exploração hermenêutica da construção do direito. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2000. Marinoni, Luiz Guilherme. A Força dos Precedentes. 1ª Edição. Editora Juspodium, 2010. |
Bibliografia complementar
ABREU, Antônio Suárez. A arte de argumentar: gerenciando razão e emoção. 3.ed. São Paulo: Ateliê Editorial, 2001. ALEXY, Robert. Teoria da argumentação jurídica. São Paulo: Landy, 2001. ATIENZA, Manuel. As razões do direito: teorias de argumentação jurídica. São Paulo: Landy, 2000. AZEVEDO, Plauto Faraco de. Aplicação do direito e contexto social. São Paulo: RT, 1996. ________________________. Critica à dogmática e hermenêutica jurídica. Porto Alegre: Fabris, 1989. ________________________. Método e hermenêutica material do direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 1999. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2001. BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e interpretação constitucional. 3. ed. São Paulo: Celso Bastos Editor, 2002. CARNEIRO, Maria Francisca (et. al.) Teoria e prática da argumentação jurídica: lógica e retórica. Curitiba: Juruá, 1999. COELHO, Luis Fernando. Lógica jurídica e interpretação das leis. Rio de Janeiro: Forense, l984. FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: Técnica, Decisão, Dominação. São Paulo: Atlas, 1993. FOUCAULT, Michel. A verdade e as formas jurídicas (tradução de Roberto Cabral de Melo). KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito (tradução de João Baptista Machado). 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1991, pp.363 –371. MARMOR, Andrei. Direito e interpretação. São Paulo: Martins Fontes, 2000. PASOLD, César Luiz. Técnicas de comunicação para o operador jurídico. 2.ed. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2006. PASQUALINI, Alexandre. Hermenêutica e sistema jurídico. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999. PERELMAN, Chaïm. Tratado da Argumentação: A Nova Retórica (tradução de Maria E. G. Pereira). São Paulo: Martins Fontes, 1996. SANTOS, Boaventura de Souza. A crítica da razão indolente: contra o desperdício da experiência. São Paulo: Cortez. 2000. STRECK, Lênio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova crítica do direito. Porto Alegre: Livraria do advogado Editora, 2002. VOESE, Ingo. Argumentação jurídica. Curitiba: Juruá, 2005. WARAT, Luiz Alberto. Introdução Geral ao Direito. v. I. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1995. WOLKMER, Antônio Carlos. Introdução ao pensamento jurídico crítico. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2001. |
segunda-feira, 1 de agosto de 2011
Seja bem vindo ao novo ano letivo
Direito Comercial
Bibliografia Básica inicial.
Processo Administrativo
Bibliografia Básica inicial
Bibliografia Básica inicial.
FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de Direito Comercial. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2007
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Títulos de Crédito e Contratos Mercantis. 3ª ed. São Paulo : Saraiva, 2007.
MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: títulos de crédito. 5ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009, vol. 3.
MARTINS, Fran e ABRÃO Carlos Henrique. Curso de Direito Comercial. 30ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa, 3ª edição, São Paulo: Editora Saraiva, 2008.
REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 23ª Ed. atual. Por Rubens Edmundo Requião. São Paulo: Saraiva, 2003, vol 2.
ULHOA, Fábio: Curso de Direito Comercial, 7ª ed. Revista e Atualizada. São Paulo, Saraiva. 2004
Processo Administrativo
Bibliografia Básica inicial
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. Editora Saraiva.
CRETELA JUNIOR, J. Prática do Processo Administrativo. Editora Revista dos Tribunais
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas.
FRANCO, Fernão Borba. Processo administrativo. São Paulo: Atlas, 2008
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores.
OTAVIANO, Ernomar. GONZALEZ, Átila J. Sindicância e Processo Administrativo. Leud.
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